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  Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco [...]

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Noticias
 
Instrução Normativa altera regras na importação ou exportação de remessas expressas   SP insiste na cobrança de ICMS no arrendamento mercantil internacional

 
Receita Federal do Brasil baixou neste início de semana a Instrução Normativa 1.475/2014, que modifica o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o despacho aduaneiro de importação e de exportação [...]

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  O Estado de São Paulo resiste à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, na linha de posicionamentos anteriores, que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional [...]

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Despesas com capatazia não integram o cálculo do Imposto de Importação, decide STJ   Carf analisa royalties na importação

 
Em recente decisão da 1ª turma, o STJ entendeu ser ilegal a inclusão de despesas com carga, manuseio e conferência de bens importados (a chamada capatazia) sobre o valor aduaneiro [...]

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  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a fabricante de pneus Pirelli de incluir royalties – pela transferência de tecnologia do exterior – no cálculo de tributos devidos na importação [...]

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O Escritório

Fundado em 1997, o escritório AMR Advocacia foi planejado e concebido com o objetivo de oferecer soluções jurídicas modernas voltadas para o setor de Comércio Exterior.

 

Áreas de Atuação

Direito Aduaneiro
Direito Comercial Internacional
Direito Contratual
Direito Penal
Direito Civil
Direito Tributário
Registros e Certificações
Investimentos Estrangeiros
 

www.amradvocacia.adv.br
Comendador Araújo, nº 499,
10º andar, Batel – Curitiba/Pr
CEP 80240-000
Tel.: 41 21066862

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